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O Projeto de Lei de autoria do vereador Ronaldo Lacerda (PT), que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 999/1989, a qual instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos foi aprovado por unanimidade na Sessão desta quinta-feira. A proposta estende a isenção do tributo para imóveis adquiridos por Associações de Luta por Moradias ou Cooperativas Habitacionais de interesse social.
Em seguida, os parlamentares aprovaram a proposta do vereador Dr. Ricardo Yoshio (PRB), que institui no município o Programa Setembro Verde. O objetivo do programa é direcionar políticas públicas para atendimento das necessidades de pessoas com deficiência ou locomoção reduzida. Caso seja aprovado, o Setembro Verde deverá ser realizado anualmente no dia 21 de setembro, que é o dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
O mesmo aconteceu com o projeto do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3.503/2015, a qual dispõe sobre a autorização à Prefeitura para celebrar convênio com o Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema (Sindema). Agora, o Executivo poderá repassar o subsídio mensal para custeio de Plano de Assistência Médica e Seguro, para cobertura por acidentes de trabalho aos servidores públicos municipais e agentes políticos.
Do vereador Talabi Fahel (Sem partido), foi aprovada a proposta que institui, no município, a Semana da Conscientização sobre o Patrimônio Escolar, cujo objetivo é mostrar para alunos e para a sociedade em geral a importância do zelo e conservação do patrimônio escolar da cidade.
Os vereadores aprovaram também, o projeto do vereador Wagner Feitoza, o Vaguinho (PRB), institui, no âmbito do Município, o Dia da Mobilização Social pela Educação, ainda em primeira votação.

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